Certidão de Regularidade
Certidão de Regularidade de Situação são certificados emitidos pelo SINCOMERCIO Osasco e Região, que estão presentes em CCT. A Certidão de Regularidade de Situação serve comprovar que as empresas estão cumprindo com suas obrigações perante cada cláusula contida na própria CCT.
No total são 5 certificados, são eles: Certidão de regularidade (cláusula 04); Certificado Banco de Horas (cláusula 28); Certificado Abertura aos Domingos e Feriados (cláusulas 46 e 47); Certificado Jornadas Especiais de Trabalho (cláusula 57) e Certificado para Piso Especial em Período de Experiência (cláusula 65).
A emissão da Certidão de Regularidade de Situação ocorre logo quando uma empresa é constituída, e, realiza a contratação do primeiro funcionário. Já a renovação, ocorre sempre que uma nova CCT é celebrada. Podendo ser solicitadas, por; Empresários, contadores, responsável legal da empresa, responsável por relações sindicais.
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